Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Ementa: Autoria dos Vereadores Marcelo Augusto de Oliveira e Igor Aparecido de Queiroz. Estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus-tratos ou abandono de animais no âmbito do município e dá outras providências.