Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PM N° 002/2026 – Autoria do Executivo. Altera o anexo I da Lei Complementar n° 05 de 10 de outubro de 2002, que “dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Francisco de Sales estabelece diretrizes aos servidores públicos municipais e dá outras providências” e suas alterações posteriores, para autorizar o poder executivo municipal a transformar o cargo de auxiliar de enfermagem em técnico em enfermagem; extinguir o cargo de auxiliar de enfermagem, e, dá outras providências.