Matéria: Requerimento nº 1 de 2026
Ementa: Requerimento nº 001/2026 - Autoria da Vereadora Francilaine Campos Barbosa. Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente, que encaminhe ao Poder Executivo Municipal o presente requerimento, solicitando a revisão e atualização dos laudos técnicos de insalubridade dos servidores municipais, sendo constatado o grau máximo de insalubridade, a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) previsto na Lei Complementar n° 25/2007.