Matéria: Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Ementa: “REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ‘DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS’, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES - MG.