Matéria: Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Ementa: “REGULAMENTA DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, DE OBRAS E DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES - MG.